Governo brasileiro aprova medida provisória controversa que estabelece imposto retroativo de até R$ 12,6 bilhões na indústria de apostas
Em uma decisão decisiva, o governo do Brasil aprovou uma medida provisória que impacta significativamente o setor de apostas esportivas e cassino online. A MP 1303/2025, aprovada pela Comissão Mista na Câmara, mantém a alíquota de 12% sobre a receita bruta de apostas, mas também permite a cobrança retroativa de até R$ 12,6 bilhões de operadores que atuaram no mercado antes da regulamentação oficial. Essa medida visa recuperar receitas relativas ao período de 2014 a 2024, dificultando o cenário de compliance e aumentando a pressão financeira sobre as operadoras licenciadas no país.
Impacto na indústria de apostas e regulamentação em 2025
O texto aprovado contempla uma inovação importante: a implementação de um regime de regularização que cobre operadores passados, com possibilidade de pagamento em parcelas. A medida busca fechar brechas fiscais e assegurar uma arrecadação rápida, essencial para os esforços do governo em equilibrar as contas públicas em um momento de instabilidade econômica. A proposta também conta com o apoio de órgãos fiscais como a Receita Federal, que considera essa uma medida estrutural para garantir a conformidade e combater a ilegalidade.
Cenário político e futuro da regulamentação
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, com votação prevista até às 23h59 de hoje (8 de outubro). Caso não seja aprovado nas duas casas, todas as alterações propostas serão revogadas, e o governo terá que reiniciar negociações sobre a reforma tributária do setor. A repercussão dessa decisão é de grande importância para o mercado legal de apostas no Brasil, definindo futuras estratégias de tributação e fiscalização na indústria, além de influenciar a competitividade das empresas licenciadas.
Este movimento do governo brasileiro reforça o compromisso de equilibrar a arrecadação fiscal e ampliar o controle sobre o setor de apostas, que vem se expandindo rapidamente após sua regulamentação oficial em janeiro de 2025. A expectativa é que as discussões legislativas continuem, moldando o cenário do jogo legal e ilegal no Brasil nos próximos anos, com grande impacto para investidores, operadores licenciados e consumidores de apostas esportivas e jogos de azar.