Uma elevação significativa nos impostos está prestes a transformar o crescente setor de apostas online no Brasil. Os parlamentares estão acelerando o Projeto de Lei 5.076/2025, que propõe duplicar o imposto sobre as operadoras de jogos online de 12% para 24%.
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) solicitou um voto de urgência em 22 de outubro para que o projeto seja enviado diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados, ignorando as análises regimentais em outras comissões. Essa medida se alinha com a estratégia fiscal mais ampla do governo, que busca aumentar as receitas após contratempos em reformas anteriores.
Urgência Fiscal e Metas Governamentais
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou a necessidade urgente de novas medidas fiscais destinadas a gerar cerca de R$ 20 bilhões em 2026, colocando a tributação de jogos de azar como uma prioridade. O Presidente da CFT, Rogério Correia, corroborou essa visão, destacando a importância dos impostos sobre jogos para o fortalecimento das finanças públicas.
Concomitantemente, o governo avança com uma segunda proposta, o Projeto de Lei nº 5.090/2025, que visa elevar a alíquota de imposto sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) ainda mais, de 12% para 25%.
Alertas da Indústria de Apostas
Apesar da urgência governamental, representantes da indústria alertam que aumentos fiscais tão drásticos podem desestabilizar o nascente mercado regulamentado de jogos de azar no Brasil.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) criticou a proposta, classificando-a como “tecnicamente falha e inoportuna”, alertando que poderia minar a sustentabilidade dos negócios das operadoras licenciadas e, inadvertidamente, empurrar os apostadores para sites ilegais e não regulamentados.
As alíquotas atuais já impõem um peso considerável: as operadoras pagam Imposto de Renda Pessoa Jurídica (até 25%), Contribuições Sociais (9% CSLL) e outros tributos como PIS, Cofins e impostos municipais sobre serviços. Coletivamente, esses encargos elevam a alíquota efetiva de imposto bem além dos 12% sobre o GGR.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) destacou que, se essas medidas tributárias avançarem, combinadas com a ampla Reforma Tributária que introduz novos impostos indiretos como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota efetiva total sobre o consumo de apostas poderá ultrapassar os 45%. Isso aumentaria drasticamente os custos operacionais para as casas de apostas apenas meses após o lançamento do mercado regulamentado no início de 2025.
Histórico de Mudanças e Projeções Fiscais
Este aumento de impostos segue ações anteriores do governo, incluindo uma medida provisória em junho que elevou a alíquota de GGR de 12% para 18% por um período limitado, o que já causou preocupação entre operadores e investidores devido à sua natureza abrupta.
O Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, sinalizou a possibilidade de alíquotas ainda mais altas, sugerindo que as taxas poderiam chegar a até 27% para atender a preocupações sociais e necessidades orçamentárias.
O aumento das receitas fiscais provenientes de jogos de azar é refletido em dados recentes da Receita Federal, que relatou R$ 4,73 bilhões arrecadados com impostos de loterias e apostas esportivas apenas nos primeiros sete meses de 2025, sinalizando a rápida expansão do setor e sua crescente importância fiscal. No entanto, stakeholders questionam se o setor pode permanecer competitivo e em conformidade em meio a cargas tributárias que aumentam acentuadamente.
Em última análise, o governo brasileiro está aplicando uma abordagem de reforma fiscal de múltiplas frentes, dividindo as mudanças econômicas em projetos de lei menores para facilitar a tramitação legislativa. Os aumentos propostos para os impostos sobre jogos são parte dessa reforma maior, visando estabilizar as finanças públicas enquanto equilibra o crescimento econômico e a responsabilidade social.
À medida que esses projetos avançam no Congresso, o mercado regulamentado de apostas online enfrenta um teste crítico: manter o crescimento e a legalidade sob intensa pressão fiscal, com impactos de longo prazo para operadores, consumidores e para a estrutura legal de jogos do país.
